Questão 951830

951830 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGE-RS

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo

iniciar a ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.

descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

ratificar os compromissos assumidos pelo Brasil junto a organismos internacionais.

instituir os conselhos para a aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

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