Magna Concursos
3185813 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: IEMA-ES
Provas:

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei Estadual n° 7.058/2002, as autoridades públicas e especialmente as autoridades policiais deverão prestar, sempre que solicitadas, auxílio aos agentes da fiscalização ambiental, em seu exercício, inclusive garantindo a manutenção das penalidades.

 

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