Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito das férias, analisar os itens abaixo:

I. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
II. A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.