Magna Concursos
2521093 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: ZAMBINI
Orgão: Câm. Embu Artes-SP
Provas:
Analise o tipo penal abaixo de acordo com as definições de Damásio de Jesus, assinalando a alternativa correta a seu respeito.
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ~u externo, sem prévia autorização legislativa:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:
I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;
lI - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.
 

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