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Respondida
294541
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCAB
Orgão:
MPE-RO
Provas:
Analista Processual
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:
A
o voto
B
assistência material , jurídica
C
entrevista com seu advogado fora do estabelecimento prisional
D
visita íntima de seu cônjuge em ambiente reservado.
E
atestado de pena a cumprir, emitido mensalmente
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