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Respondida
1192654
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Analista de Promotoria
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta.
A
Restringe-se ao condenado que cumpre regime fechado.
B
Se interrompido o trabalho ou estudo, por acidente incapacitante, cessa o direito à remição.
C
São inacumuláveis horas diárias de trabalho e de estudo, para fins de remição.
D
A remição é declarada pelo juiz da execução, dispensada a oitiva da defesa e do Ministério Público.
E
Ocorre na proporção de três dias de trabalho ou de estudo por um dia de pena.
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