Questão 1193889

1193889 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

Provas:

Para fins penais, é correto afirmar que o conceito de funcionário público:

Não abrange aquele que trabalha para uma empresa particular que mantém convênio com o Poder Público, e para este presta serviço.

Não atinge os titulares e os auxiliares do tabelionato, conforme previsão da Constituição Federal.

Não atinge quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela administração pública.

Não abrange quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Não abrange o funcionário comissionado.

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