Os contratos de gestão visando à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão ter o prazo de duração estabelecido em lei;

É vedado à Administração Pública realizar dação de bens imóveis em pagamento de suas dívidas;

O TCU ao apreciar incidente de uniformização de jurisprudência, deixou assentada a possibilidade de participação de empresas em consórcio em licitações para permissões de serviço público;

Os bens de uso especial integram o domínio privado do Estado, enquanto os bens dominicais integram o domínio público, não podendo ser alienado sem antes serem desafetados de sua destinação pública, por meio de lei ou ato próprio Poder Executivo.