No caso de construção de residências com até 100 m², é dispensada a apresentação de projeto.

As obras públicas de propriedade da Prefeitura podem ser iniciadas sem emissão de alvará.

O prazo para a análise de projetos é de 30 dias para a primeira análise, mais 15 dias para a segunda análise.

A emissão de alvarás para conserto de calçadas, pinturas e construção de muros segue o processo simplificado.

O prazo de validade do alvará de construção é de um ano, prorrogável por mais um ano.