A Lei n.º 9.394/1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), dedica os artigos 58 a 60 à Educação Especial, estabelecendo fundamentos para a inclusão escolar no Brasil. Esses dispositivos legais asseguram o direito à aprendizagem, priorizam a inserção de alunos com deficiência na rede regular de ensino e orientam sobre a organização de serviços e recursos de apoio. Com base nesses princípios, a legislação determina que a: