Nesse Código de Ética estão previstas penalidades menos graves que as do Regime Disciplinar.

O Código de Ética foi instituído por lei e, portanto, a infração aos seus deveres e proibições pode ensejar sanção de suspensão de até 120 dias, mas não demissão.

O servidor que incorrer em infração ao Código de Ética, se for primário, deverá receber apenas orientação e aconselhamento da Comissão de Ética, caso seja reincidente, poderá receber a pena de censura ou de suspensão de até 90 dias.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Caso a falta ética constitua também infração disciplinar, a Comissão de Ética publicará portaria instaurando sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, nomeando, desde logo, a comissão encarregada do procedimento.