- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)
Sobre o tema “responsabilidade civil decorrente de atos de notários e registradores”, considerados a
normatização constitucional e infraconstitucional e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar quanto aos atos que