O prazo para conclusão do Inquérito será de dez dias, improrrogáveis.

Das decisões do Conselho Superior de Justiça apenas caberá recurso de embargos.

O acusado apenas poderá dispensar advogado para a sua assistência quando legalmente habilitado a fazê-lo pessoalmente.

É dispensada a citação do acusado que estiver preso, salvo se em caso de evasão.