A Constituição não podera ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sitio.

A Constituição podera ser emendada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por um terço de seus membros.

Não sera objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

A emenda a Constituição sera promulgada pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

A proposta de emenda constitucional sera discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tres quintos dos votos dos respectivos membros.