O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste prejudica a dilação legal.

É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento.

O recesso forense interrompe os prazos recursais.

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de (8) oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST de decisão de Turma proferida em agravo.