A EMASA obriga-se a submeter anualmente à aprovação da Câmara Municipal o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício, encaminhadas pelo Conselho Consultivo.

O Conselho de Administração somente deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo as suas decisões tomadas por maioria absoluta.

Fica a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA) obrigada a investir pelo menos um e meio porcento (1,5%) de sua arrecadação bruta anual em programas de preservação e recuperação ambiental.

Os orçamentos mensais e anuais, sintéticos e analíticos da empresa criada por esta Lei, comporão o Orçamento Geral do Município.

Todos os convênios, contratos, concessões, cessões, acordos e ajustes referidos nesta Lei deverão ter autorização legislativa.