Questão 2064584

2064584 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFMT
Orgão: CBM-MT

Provas:

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, haverá crime quando o agente público

adentrar imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios da necessidade do ingresso em razão de desastre.

ingressar em imóvel alheio ou suas dependências para prestar socorro.

cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar depois das 5 h (cinco horas) e antes das 21 h (vinte e uma horas).

ingressar em imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios de situação de flagrante delito.

permanecer, astuciosamente, em imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação judicial.

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