Questão 1952525

1952525 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

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