É exigida à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

Os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo mês.

A definição da curatela alcança também o direito à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.