Magna Concursos
2228039 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jaguariúna-SP
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O Código de Posturas do Município de Jaguariúna distingue tipos de comércio ambulante: (i) quando o ambulante recebe autorização para o uso de uma área definida e exerce sua atividade de forma contínua; (ii) quando o ambulante recebe autorização para uso em áreas indefinidas e exerce sua atividade de forma contínua em diferentes locais; e (iii) quando o ambulante recebe licença para atuar de forma esporádica em locais de aglomerações temporárias de pessoas, tais como estádios, festejos e parques de exposições. Essas modalidades correspondem aos termos:

 

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