A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria;

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica.