Considerando as regras previstas na Lei Orgânica do Município de Feliz, indique a alternativa que NÃO corresponde à matéria de competência privativa do Prefeito Municipal:
Considerando as regras previstas na Lei Orgânica do Município de Feliz, indique a alternativa que NÃO corresponde à matéria de competência privativa do Prefeito Municipal: