Conjunto de normas que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado.

Conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre os órgãos do Estado e as coletividades a que devem servir.

Conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.

Conjunto de normas e princípios que, visando aos interesses públicos e privados da coletividade, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado.