Questão 983451

983451 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Agente Fazendário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Determinado contribuinte do IPTU não pagou o tributo relativo ao seu único imóvel residencial nos últimos quatro anos e vem a sofrer a execução fiscal para cobrança do imposto. Nesse caso:

o imóvel residencial não pode responder pela dívida do IPTU por ser bem de família;

todos os bens e rendas do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária;

o único imóvel residencial poderá ser penhorado para satisfação do crédito tributário de IPTU;

bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para satisfação do crédito tributário;

todos os bens móveis do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária.

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