Questão 3012168

3012168 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Acerca das regras de Direito Tributário previstas na Constituição Federal de 1988 (CF 88), pode-se afirmar que:

é possível à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.

a União pode conceder isenções de tributos da competência dos estados e dos municípios.

a União pode instituir tributo sobre a renda, o patrimônio e os serviços dos municípios.

a competência para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos foi atribuída pela CF 88 aos estados e ao Distrito Federal.

os estados não têm competência para a instituição de contribuições de melhoria.

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