os serviços prestados devem ser gratuitos, permitida apenas a cobrança de taxas estaduais ou federais.

os serviços serão prestados de forma direta pelo Estado e de forma indireta pelo Município e terceiros conveniados.

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições particulares com fins lucrativos.

a elaboração e controle das políticas de saúde em âmbito municipal ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Governo.

o Sistema Único de Saúde tem como uma das suas diretrizes a centralização dos serviços, sob a direção de um administrador público.