São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva, desde que o proprietário não possua outra.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sempre com prévia indenização em títulos da dívida pública.

Compete a União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até dez anos.

A propriedade rural e urbana expropriada em decorrência de cultura ilegal de plantas psicotrópicas e exploração de trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.