De acordo com o decreto nº 8.437, de 22 de
abril de 2015, que regulamenta o disposto no
art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h” e parágrafo
único, da Lei Complementar nº 140, de 8
de dezembro de 2011, para estabelecer as
tipologias de empreendimentos e atividades
cujo licenciamento ambiental será de
competência da União, o que é regularização
ambiental?
