Se o indivíduo que cometer crime de trânsito receber a pena de prisão, é desnecessária a aplicação da suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir. Logo, não haverá cumulação.

A regra diz que a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir automotor pode chegar a 5 (cinco) anos.

Após determinado indivíduo receber sentença condenando-o, terá 45 (quarenta e cinco) dias para entregar à autoridade judiciária a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

Sempre que o crime cometido no trânsito causar prejuízo à vítima, poderá ser aplicada a pena de multa administrativa de caráter pedagógico, que será revertida em favor de instituições de caridade ou organizações sem fins lucrativos.