1981833
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
Provas:
Considerando o texto da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), a qual espécie
normativa primária, abaixo, elencada é atribuída
estabelecer normas gerais em matéria de legislação
tributária, especialmente, sobre definição de tributos e de
suas espécies, bem como, em relação aos impostos
discriminados, na Constituição Federal, a dos
respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes?
