É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre atividades poluidoras ou degradadoras que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade, quando assim o desejar.

A licença ambiental é instrumento da Política Estadual de Meio Ambiente decorrente do exercício do Poder de Polícia Ambiental, cuja natureza jurídica é autorizatória.

O planejamento ambiental tem por objetivo produzir subsídios à formulação da Política Estadual de Controle do Meio Ambiente.

O Poder Público responderá às denúncias no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.

Quando se tratar de licenciamento de empreendimentos e atividades localizados em até 10 km (dez quilômetros) do limite da Unidade de Conservação, deverá também ter autorização do órgão administrador da mesma.