Questão 254900

254900 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.

se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.

sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.

tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

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