Questão 1254742

1254742 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, observando os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição para

extinguir os cargos públicos federais, vagos ou não, na forma da lei.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

dispor sobre organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

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