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Respondida
1960879
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Boa Vista-RR
Provas:
Guarda Municipal
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Prolegômenos
A Lei Penal
Conflito Aparente de Normas
Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da:
A
constitucionalidade
B
individualidade
C
especialidade
D
temporalidade
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