o acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

a garantia de prioridade compreende faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

a obrigação alimentar é compulsória, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, com reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.