São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo: igualdade na forma de participação no custeio.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade apenas de forma direta.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela previdência social, justiça e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.