Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos na lei.

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até vinte dias contados a partir do término do contrato.

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, quando o empregado for analfabeto.

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, não requer a especificação nem a discriminação da natureza das parcelas pagas ao empregado.