Os princípios e as concepções relativos à infância e à adolescência embutidos no texto desta Lei consideram a doutrina da proteção integral como base e sistema para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes enquanto direitos humanos.

Na perspectiva desta Lei, crianças e adolescentes não são mais considerados menores incapazes, mas pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos.

O ECA fez parte de um movimento de ruptura com a doutrina da situação irregular que embasava o Código de Menores de 1979.

O ECA focaliza suas ações nas crianças enquanto pobres, abandonadas e delinquentes, visto serem estas as que mais necessitam de proteção.

A concepção de criança trazida pelo ECA não é mais a de um adulto em miniatura, ou de um objeto sem vontade própria, mas de um ser protagonista em seu desenvolvimento.