concorrendo dois juízes igualmente competentes, será competente pela prevenção aquele que, antes do recebimento da denúncia, decreta a prisão preventiva do indiciado;

o Tribunal do Júri é competente para julgar crime contra a vida praticado por policial militar contra civil, mesmo que a arma utilizada na execução do delito seja da corporação militar;

ocorrida a conexão ou continência, haverá sempre unidade de processo;

há a conexão denominada probatória quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influírem na prova de outra infração;