Questão 3237553

3237553 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

De acordo com o Código Civil, são públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

A respeito disso, assinale a alternativa correta.

Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso especial.

Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são bens de uso comum.

Mesmo que haja lei em contrário, serão considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determina.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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