Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o funcionário terá direito a férias, que podem ser cumuladas por até 03 (três) períodos.

Na hipótese de cessação do vínculo com a administração pública será devida ao funcionário indenização de férias não gozadas, integrais ou proporcionais, calculadas com base no vencimento anterior ao ato do desligamento.

É permitido compensar dias de faltas com os de férias.

O salário-família é devido no valor fixado na legislação federal, mensalmente, somente ao funcionário ativo que receba vencimento igual ou inferior a 01 (um) salário-mínimo nacional, na proporção do número de dependentes econômicos.

Ao funcionário não será concedida licença para tratar de interesses particulares.