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Respondida
955410
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
UFT
Orgão:
MPE-TO
Provas:
Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
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Lei 6.938/1981: PNMA
De acordo com a Lei nº 6.938/81, NÃO é objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente:
A
A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
B
A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
C
O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
D
A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico são de competência exclusiva dos Estados.
E
A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
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