O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por nove membros e nove suplentes, para mandato de dois anos, indicados até o dia 10 de fevereiro no primeiro e no terceiro ano da legislatura.

Os integrantes do Conselho de Ética serão escolhidos por votação direta do conjunto total de vereadores presentes na sessão.

Será desligado do Conselho de Ética o membro que não comparecer, ainda que justificadamente, a mais de oito reuniões durante a sessão legislativa.

O Conselho de Ética será composto por comissões permanentes e temporárias.

O Conselho de Ética é responsável pelo zelo aos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, não podendo tratar de situações que digam respeito a infrações ao Regimento Interno.