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- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
A Empresa X possui um grande passivo tributário com
o Fisco Municipal, referentes ao ISSQN e ao IPTU que
ela deixou de recolher nos últimos três anos. Em razão
da grave crise que assola a economia do país, não conseguindo obter capital de giro para fazer frente às suas
obrigações, a empresa entra com pedido de falência, que
vem a ser decretada pelo juiz competente. Os impostos
devidos pela empresa