Questão 3744194

3744194 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Investigador de Polícia
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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando as regras constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a afirmação verdadeira.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Lei complementar federal autoriza a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio ou geral de previdência social.

Lei ordinária poderá estabelecer critérios e forma de contagem de serviço público, bem como tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de benefícios previdenciários.

O servidor público civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, com proventos integrais, aos 75 anos de idade.

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