No comentário geral n.º 15 sobre o cumprimento dos artigos 11
e 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais (PIDESC), ratificado por 146 países, ficou estabelecido
que “o direito humano à água é indispensável para se levar uma
vida com dignidade humana”. A respeito desse assunto, julgue os
itens a seguir.
O papel do Ministério Público de questionar por vezes a
própria União, na tentativa de proteger interesses coletivos
por meio de ação civil pública de responsabilidade por danos
causados ao meio ambiente, está de acordo com as
obrigações de proteção frente a terceiros, no escopo do
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