Determina a Lei Complementar nº 4/01, a obrigatoriedade da inscrição junto ao Cadastro Imobiliário de todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município de Mogi das Cruzes, de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. A esse respeito, é correto afirmar que