Magna Concursos
3454411 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: UEPB
Provas:

Tendo como base Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), considere as afirmativas abaixo:

I- Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista, que vigoram a partir da data de sua produção, são os seguintes: ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

II- A publicidade deve ser observada como preceito geral e o sigilo como exceção.

III- As prerrogativas de acesso expressas na LAI não excluem as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

IV- Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação deverá ser, obrigatoriamente, novamente avaliada antes do acesso público.

Estão CORRETAS as alternativas:

 

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