- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
Segundo a Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 50, a escrituração das contas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, deverá observar vários outros itens, previstos na própria Lei, para a manutenção das orientações da Norma. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.