O exercício da profissão de Técnico em Nutrição e Dietética será permitido exclusivamente aos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, cabendo a estes órgãos exercer a fiscalização do exercício profissional.

Nenhum Técnico em Nutrição e Dietética poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem pelas características de seu currículo escolar, considerados, em cada caso, os conteúdos das disciplinas que contribuem para sua formação profissional.

As anuidades devidas pelos Técnicos em Nutrição e Dietética corresponderão a 70% (setenta por cento) dos valores fixados para os profissionais de nível superior.

O requerimento de inscrição será dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas que jurisdicione o domicílio do requerente.

O Técnico em Nutrição e Dietética, que exceder ou exorbitar das atribuições conferidas em seu registro, incorrerá em exercício ilegal da profissão, sujeitando-se às penalidades legais.